Author: SEPROD
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fl.            
PROC. Nº TST-E-RR-403476/97.1

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
  LCP/MAL/SM

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – PETROBRÁS – LEI 5.811/72 - A PETROBRÁS tem o direito de, com base na Lei nº 5.811/72, incluir e/ou excluir os seus empregados no regime de turnos ininterruptos de revezamento, sem com isso violar os arts. 468 da CLT e 7º, VI e 5º, XXXVI, da Carta Magna.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-403476/97.1, em que é Embargante JOSÉ HILDEBRANDO PEREIRA ALVES e Embargada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.

R E L A T Ó R I O

A E. 3ª Turma, por meio do v. Acórdão de fls. 305/308, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para excluir da condenação a determinação de retorno do Reclamante para o turno de revezamento, com o restabelecimento dos adicionais e reflexos, e deferir, apenas, a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72.
O Reclamante apresenta recurso de Embargos à SDI, pelas razões de fls. 310/313.
Impugnados às fls. 316/319, os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Recurso próprio, tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos, fls. 5 e 297.

1 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – MUDANÇA DE TURNOS –
    PETROBRÁS
1.1 – CONHECIMENTO
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista patronal para excluir da condenação a determinação de retorno do Reclamante para o turno de revezamento, com o restabelecimento dos adicionais e reflexos, e deferir, apenas, a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72.
Entendeu, na oportunidade, que, em havendo norma específica regulando a possibilidade de mudança de regime com pagamento de indenização, não há falar em alteração contratual ilícita, com violação do art. 468 da CLT, nem ofensa aos princípios do direito adquirido ou de irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da Carta Magna), pois a legislação exclui as vantagens do regime de revezamento, quando da mudança do empregado para o turno fixo.
Insiste o Reclamante que a alteração suprimindo as vantagens do turno ininterrupto de revezamento importou ofensa ao art. 468 da CLT, uma vez que se tratou de alteração unilateral do contrato de trabalho, inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, por resultar significativa redução salarial, e, ainda, inciso XXXVI do art. 5º, por ter as vantagens incorporadas ao patrimônio da Reclamada.
Não há como ser conhecido o Apelo. 
O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.811/72 estabelece que:
"Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese, o pagamento previsto no art. 9º."
Como se vê, a Empresa tem o direito de excluir o Empregado dos turnos de revezamento, não havendo falar em alteração do pactuado ou em violação do direito adquirido.
A decisão em sentido contrário, assegurando ao empregado o trabalho em turnos, é que constituiria ato ilegal, sendo da Empresa o direito de determinar o retorno do Reclamante ao turno fixo.
Por outro lado, não se configura o pretendido desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, pois, como já afirmado, o retorno do Empregado ao horário fixo decorreu de legislação específica, que foi devidamente observada, valendo destacar que a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 240 desta Corte.
Ressalto, por fim, que a Decisão embargada está em consonância com decisões já proferidas por esta Corte – E-RR-334652/96, publicado no DJ de 6/4/01, Relator Ministro Milton Moura; E-RR-323872/96, publicado no DJ de 15/12/00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula e ROMS-508616/98, publicado no DJ de 20/10/98.
Não conheço.
I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 02 de setembro de 2002.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator